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O desembargador Paulo Venten, em resposta ao Agravo de Instrumento protocolado pela defesa da prefeita de Paço do Lumiar – Paula Azevedo(PCdoB) – prolatou decisão cassando a decisão que pela terceira vez afastou a gestora luminense, deferida na sexta-feira(26), pelo juiz da 1ª Vara de Paço do Lumiar – Gilmar do Vale Ewerton.

“A decisão agravada, na fundamentação, não conseguiu demonstrar o ato de improbidade. “A agravante não foi responsável por deflagrar o chamamento público nº 02/2022- SEMUS, nem pela assinatura do contrato de gestão nº 001/2023 firmado com o Instituto Gestão de Políticas Públicas – IGPP. Esses atos foram praticados pela então secretária municipal de Saúde”, pontua Velten.

Por 90 dias, o afastamento atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município por suspeita de fraude na contratação do IGPP, para prestar serviços à Saúde municipal. Ignorada por Ewerton, o detalhamento da Lei de Improbidade Administrativa foi outro ponto que chamou atenção na decisão proferida.

“Contrariando a Lei 8429/92, que exige dolo especifico para a caracterização de ato de improbidade, a decisão agravada responsabiliza a agravante por “ e “referido ajuste, o que, quando muito, configura culpa in vigilando, elemento subjetivo que não acarreta responsabilidade do agente público pela LIA”, asseverou.

A desestabilização política, o embaraçamento às atividades administrativas, bem como a interrupção da execução de políticas públicas foram pontos que sobrepesaram na reforma decisória. O ex-presidente do TJMA, conclui: “O afastamento de um gestor eleito deverá ser excepcional, devendo a controvérsia dos autos ao menos apta a legitimá-lo, em respeito ao princípio da separação de poderes e à deliberação democrática. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do provimento do Agravo e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parág. único c/c RITJMA, art. 22 XVIII), concedo o efeito suspensivo requerido, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de eventual reanálise do caso pelo seu relator natural”, finalizou.

Depois da votação na Câmara Municipal de Paço do Lumiar na manhã desta sexta-feira(12), onde 13 dos vereadores presentes, incluindo quatro da base, no caso Miau e Drielle da Pindoba(SD), ambos do partido de Marú, Orlete Mafra(Rede) e Fernando Muniz(Agir) votaram pela instalação de duas comissão processante, a prefeita Paula Azevedo(PCdoB), que ainda se encontra afastada do cargo por decisão judicial, resolveu anunciar apoio ao pré-candidato pelo Mobiliza 33- Filipe Gonçalo.

“Diante desse novo cenário, eu não tenho mais como caminhar com Jorge Marú. De forma clara, entendemos o que aconteceu na manhã de hoje na Câmara Municipal. E assim como eles tomaram a decisão deles, também estou tomando a minha. O nosso grupo decidiu caminhar com o jovem Filipe Gonçalo”, disse a prefeita.

Durante três anos e meio, Paula Azevedo trabalhou com o apoio de 18 dos 19 vereadores, mas na reta final, pela perda do poder financeiro, o que foi agravado pelo afastamento da gestora, houve a mudança de comportamento e interesses dos edis.

Na sessão administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) realizada hoje (8), foi aprovada a inclusão de uma consulta pública sobre o passe livre estudantil em São Luís, a ser realizada no dia das eleições. A indicação que originou a consulta pública, foi proposta pelo então Vereador Professor Sá Marques e aprovada pelo plenário da Câmara Municipal.

A proposta visa permitir que os cidadãos da capital maranhense expressem sua opinião sobre a implementação do passe livre para estudantes de diversos níveis de ensino, abrangendo desde o fundamental até o superior, incluindo cursos técnicos, profissionalizantes, pré-vestibulares, educação de jovens e adultos, faculdades teológicas e seminários. A medida busca promover o acesso à educação, contribuindo para a inclusão social e igualdade de oportunidades.

Além de facilitar o deslocamento dos estudantes, o passe livre pode incentivar a permanência e conclusão dos estudos, combatendo a evasão escolar e impactando positivamente no desenvolvimento sócioeconômico da cidade.

Acompanharam a sessão administrativa, além do Professor Douglas, @oifranklin , um dos idealizadores do projeto, representantes do segmento estudantil, demonstrando o engajamento e apoio à causa do passe livre estudantil na capital maranhense. A mobilização e o interesse da sociedade civil refletem a importância e a urgência dessa iniciativa para melhorar as condições de acesso à educação em São Luís.

Até parece brincadeira, mas em Paço do Lumiar, a imparcialidade que a fenda nos olhos da Themis, deusa da justiça, tenta evidenciar – está é longe de ser verdade. Na prática, ao que tudo indica, o adorno só a faz enxergar o que ela bem entende.

Senão vejamos: se para o juiz da 1 Vara Gilmar Ewerton a contratação da empresa R. C. PRASERES E CIA. LTDA é ilegal ao ponto de ensejar o afastamento da prefeita Paula Azevedo(PCdoB), do outro, em relação ao prefeito interino Inaldo Pereira(PSDB), encontra-se legal, tanto que na madrugada deste sábado(06), um dos veículos, no caso uma camionete S10 foi vista em um bar na Pirâmide, na estrada da Raposa.

ENTENDA O CASO:
O processo que Inaldo abriu por Improbidade Administrativa contra Paula e a R. C. PRASERES E CIA. LTDA. questiona a legalidade do contrato, afirmando que a empresa não tinha os veículos para serem utilizados. No entanto, a atual administração pagou mais de R$ 160.000,00 à empresa pela locação.

Se o contrato é ilegal, por que Inaldo não o cancelou? Por que ele continua a utilizar os veículos da mesma empresa que está sob investigação, inclusive fora de expediente?

É uma contradição tão evidente que chega a ser cômica. Inaldo Pereira, que se coloca como o paladino da moralidade, parece não se importar com a origem dos veículos que utiliza, contanto que possa manter as aparências. Isso nos leva a questionar: será que a verdadeira intenção de Inaldo é combater a corrupção ou apenas prejudicar Paula Azevedo enquanto ele mesmo tira proveito da situação?

Vale lembrar que os veículos estão sendo utilizados a todo tempo até fora do horário de expediente e em locais fora de Paço do Lumiar. Inaldo Pereira precisa explicar aos cidadãos o motivo de gastar dinheiro público em contratos que ele acusa de serem ilegais.

Na sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de junho do corrente ano, o então Vereador Professor Sá Marques protagonizou um momento marcante ao apresentar uma Indicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), que poderá impactar significativamente na educação em São Luís. A proposta, subscrita pelos vereadores presentes na respectiva sessão, e aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal, solicita a inclusão, nas urnas eletrônicas das eleições municipais deste ano, de uma Consulta Popular sobre a implementação do Passe Livre Estudantil na capital maranhense.

A Indicação foi encaminhada à Justiça Eleitoral, à sua Excelência o Senhor Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, presidente do TRE/MA, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo 12, da Constituição Federal (“Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições […]”).
A indicação teve como objetivo buscar a oportunidade dos cidadãos e cidadãs de nossa capital opinarem sobre a gratuidade nos ônibus a todos os estudantes do ensino fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários, que estejam devidamente matriculados e frequentando uma instituição de ensino com sede no Município de São Luís. A medida tem o potencial de democratizar o acesso à educação e fomentar a igualdade de oportunidades.

Segundo o professor Franklin Douglas, um dos idealizadores do projeto, o Passe Livre Estudantil já é realidade em algumas cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo, Distrito Federal e Florianópolis.

Além de facilitar o deslocamento dos estudantes, a implantação do Passe Livre Estudantil pode ser um divisor de águas ao incentivar a permanência dos jovens na escola, favorecendo a conclusão de seus estudos e contribuindo ainda com a redução da despesa familiar com transporte. Dessa forma, a realização dessa Consulta Popular se mostra essencial para assegurar a participação ativa da sociedade nas decisões que moldarão o futuro educacional e socioeconômico de São Luís.

Na data de ontem, 04 de julho, ocorreu uma reunião no TRE para debater essa importante proposição. O pedido será agora levado à apreciação da Corte na próxima sessão administrativa, marcada para o dia 8 de julho, às 15h, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TRE-MA.

É um momento histórico para nossa capital e que demonstra o comprometimento do Professor Sá Marques com a melhoria da qualidade de vida e educação de nossa sociedade, pavimentando o caminho para um futuro mais inclusivo e promissor para toda a população estudantil de São Luís.

A prefeita de Paço do Lumiar – Paula Azevedo(PCdoB), anunciou que irá representar na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar – Gilmar Ewerton Vale. Atendendo pedido da Procuradoria do Município, na sexta-feira(28), o magistrado deferiu novo afastamento da prefeita, desta vez por 90 dias.

“Independente de nome ou cargo todos nós estamos subjugados ao primado da lei. Estou sendo investigada? Não tem problema, mas como sujeito de direito e deveres, quero ter um julgamento justo e imparcial e, infelizmente, não é isso que vem acontecendo em relação ao juízo”, enfatizou a prefeita.

A sentença de Ewerton saiu cerca de três horas depois da decisão do desembargador Vicente de Castro que determinou o retorno imediato da gestora luminense. Essa não é a primeira decisão prolatada pelo magistrado. Ainda este mês, Gilmar já havia afastado a gestora luminense pelo prazo de 180 dias, decisão que foi cassada pela desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, da 3ª Câmara no último dia 13.

Junto às representações deverão ser anexadas todas as ações que tramitam na 1ª Vara em que a gestora é parte, o que vai ocasionar, com base no art.145 do CPC, o impedimento do magistrado.

“Eu acredito na justiça de Deus e dos homens. Estou lutando para que minhas decisões políticas não sirvam como balizadoras e venham me prejudicar, pois tenho o direito de escolher com quem quero caminhar. Não estamos mais vivendo uma ditadura. O estado democrático de direito e o respeito ao ordenamento pátrio devem nortear a minha vida e de todos os demais milhões de brasileiros”, finalizou Paula.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu, nesta sexta (28), pela recondução de Paula Azevedo (PCdoB) ao cargo de prefeita de Paço do Lumiar após ela ter sido afastada, no mês passado, pelo prazo de 50 dias do comando de Paço do Lumiar, por deliberação da desembargadora Maria da Graça Amorim, exarada no último dia 29, atendendo solicitação do Ministério Público.

A decisão pelo retorno da prefeita é assinada pelo desembargador Vicente de Paula Gomes Castro. O magistrado justificou que não há novos fatos que demonstrem o perigo atual de Paula Azevedo exercer o cargo. As medidas cautelares também foram revogadas. Ela estava proibida de frequentar instalações do Executivo Municipal e de ter contato com servidores da prefeitura.

“Como consectário lógico da recondução da agravante à Chefia do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar, MA, e para o pleno exercício dos deveres e atribuições inerentes ao cargo, ficam também revogadas as medidas cautelares de proibição de acesso a prédios públicos municipais e de comunicar-se com agentes políticos e servidores públicos da mencionada municipalidade, restringindo-se o âmbito de alcance da medida cautelar subsistente à proibição de comunicar-se com os demais investigados, testemunhas e delatores que figuram nas investigações relativas no Procedimento Investigatório Criminal-PIC”, diz trecho da decisão do desembargador.

A decisão reforçou também que o seu retorno ao cargo de prefeita não implica dizer que a mesma poderia causar danos ao regular andamento das investigações criminais e prejudicar a colheita de provas entendidas como necessárias pela acusação.

“Com a devida vênia a entendimento contrário, tenho que está envolta em ilações e presunções, sem amparo em qualquer dado objetivo e concreto, a argumentação deduzida pelo agravado de que as investigações não se darão de forma isenta devido a presença da agravante no cargo de Prefeito Municipal. Tanto é assim que o Ministério Público não faz a mínima menção à ocorrência de eventual óbice causado pela agravante nos procedimentos investigativos que alega terem sido deflagrados no âmbito da instituição ministerial para apurar possíveis delitos cometidos pela alcaide no exercício da função”, assinala.

Essa era a última decisão que faltava derrubar para garantir o retorno definitivo de Paula Azevedo. A equipe jurídica da gestora, patrocinada pelo ex-juiz federal Carlos Madeira, sócio do Madeira, Aires, Mendes e Paiva Advogados Associados, conseguiu, na semana passada, liminar favorável contra decisão proferida pelo juiz Gilmar de Jesus Ewerton Vale, da 1ª Vara de Paço do Lumiar, na Ação de Improbidade Administrativa que a afastou do cargo por 180 dias. Com a decisão do TJ-MA, Paula Azevedo volta imediatamente ao cargo.

Imensamente agradecida diante de todas as manifestações de apoio e carinho enquanto esteve afastada temporariamente, a prefeita disse que recebeu com serenidade e alegria a decisão e informou que irá se pronunciar sobre o caso nas próximas horas.

Em Paço do Lumiar, o enredo político mais parece um episódio mal-escrito de um drama cheio de reviravoltas bizarras e uma pitada de comédia involuntária. O personagem central mais uma vez é o prefeito interino Inaldo Pereira, popularmente apelidado de “prefeito tampão”, que se encontra no centro de um escândalo de atrasos salariais.

Os trabalhadores do Instituto Rafael Arcanjo estão enfrentando uma dura realidade e usando as redes sociais para denunciar o atraso nos salários de maio, prometidos para o quinto dia útil de junho, ainda não foram pagos. Enquanto os serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade operam de forma precária, com muitos funcionando apenas em um turno, o prefeito tampão prefere jogar a culpa na prefeita afastada Paula Azevedo. Afinal, que melhor maneira de desviar a atenção de sua própria incompetência?

Mas o que realmente está acontecendo? Quem está devendo é Inaldo. Ele falhou em realizar o repasse necessário para o Instituto Rafael Arcanjo, prejudicando diretamente os trabalhadores, em sua maioria da área da saúde, como enfermeiros e técnicos, que dependem desses recursos para sustentar suas famílias.

Jorge Marú, presidente da Câmara e defensor dos direitos trabalhistas, levantou a voz em defesa dos trabalhadores: “Cadê os pagamentos atrasados, Inaldo?”. O Instituto Rafael Arcanjo, por sua vez, já deixou claro que não há impedimentos legais para que o pagamento seja realizado, apontando a ausência de repasses como o único obstáculo.

A situação é clara e a população de Paço do Lumiar não está cega. Em vez de tomar responsabilidade, Inaldo prefere se esconder atrás de desculpas esfarrapadas e tentar culpar a administração anterior. No entanto, essa tentativa de disfarce não engana ninguém.

É hora de Inaldo Pereira parar de brincar de esconde-esconde com as responsabilidades e agir como um verdadeiro gestor. A população de Paço do Lumiar está cansada de desculpas e exigem ação. Prefeito tampão, pague o que deve e demonstre que é capaz de mais do que apenas ocupar temporariamente uma cadeira. Afinal, um líder se mede pela sua capacidade de resolver problemas, não de criar novos.